Câmara cria CEV para definir regulamentação de bairro

CEV ocorrerá junto com processo da Prefeitura
CEV ocorrerá junto com processo da Prefeitura - FOTO: Mariana Acioli/Arquivo

Mogi - A Câmara de Vereadores aprovou na sessão de ontem a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) que terá como objetivo auxiliar no processo de regulamentação fundiária da área da Chácara Santo Angelo.

O projeto de Resolução, de autoria da vereadora Inês Paz (Psol) e dos vereadores Marcelo Porfírio da Silva (PSDB), o Marcelo Bras e Francimário Vieira (PL), o Farofa, teve aprovação unânime dos vereadores.

Segundo a vereadora Inês Paz, uma das autoras da propositura, a iniciativa originária do vereador tucano visa proporcionar tranquilidade jurídica para as várias famílias que moram na região. "Queremos esclarecer quem tem a responsabilidade pela área. Não queremos que projetos voltados à especulação imobiliária venha a prejudicar quem mora há décadas no local", afirmou a vereadora.

O vereador Farofa reforçou que o trabalho será desenvolvido também com as Associações de Moradores locais e com o Ministério Público. "Esta CEV vem para ajudar as pessoas no processo de regularização junto com a Prefeitura e ao Incra", apontou o parlamentar.

A comissão será composta por três vereadores e terá 180 dias, ou seis meses, para promover debates, estudos técnicos e especializados e buscar soluções com os órgãos competentes para viabilizar a regularização da área.

Os vereadores também aprovaram na Ordem do Dia da sessão de ontem o projeto de Lei do vereador José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz, que regulamenta a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas públicas do município.

O autor do projeto reforçou, em sua explicação aos vereadores, da importância de promover a integração de crianças com deficiência nas atividades físicas. "Isto é fundamental para seu desenvolvimento intelectual e social, rompe preconceitos e, acima de tudo, está dentro das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente", informou.

Remanejamento

Os vereadores também aprovaram ontem o projeto de Lei 114/2021, de autoria da Mesa Diretiva, que estabelece o remanejamento de verbas para a realização de obras e aquisições para a Casa de Leis. O projeto autoriza a suplementação de R$ 1,4 milhão para obras e instalações, além de R$ 1,6 milhão para equipamentos e materiais permanentes.

Dentre as aquisições previstas, está a renovação da frota de veículos a serviço dos gabinetes do Legislativo. Segundo os vereadores, os atuais custos com manutenção da atual frota já superam o valor da compra de novos carros, como explicou o presidente da Casa, vereador Otto Rezende (PSD). "Nada do que foi votado hoje implica em fazer, é apenas um redirecionamento. São indicações de obras e serviços feitas por comissões internas do Legislativo, festas desde administrações anteriores", explicou.

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