Prefeitura e Sebrae ajudam MEIs com declaração anual

Atendimento será presencial e gratuito na Prefeitura
Atendimento será presencial e gratuito na Prefeitura - FOTO: Gabriel Bispo/PMMC

Mogi- Prefeitura e o Sebrae promovem hoje o atendimento a Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a declaração anual. O atendimento será presencial e gratuito, no prédio da Prefeitura localizado na avenida Narciso Yague Guimarães, 277. Os MEIs que não fizeram a declaração referente aos rendimentos do ano de 2020 e anos anteriores devem ficar atentos para regularizar a situação e evitar prejuízos. O prazo para o encaminhamento do documento terminou no último dia 31 de maio.

É importante que os microempreendedores individuais estejam regularizados para poder exercer suas atividades, como emissão das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e também contar com os benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria. Mogi das Cruzes conta atualmente com cerca de 12 mil MEIs cadastrados no município, com Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). A falta da entrega da declaração interrompe o recolhimento previdenciário, mas se a situação prosseguir por dois anos, pode ocorrer o cancelamento do CNPJ e, com isso, não é mais possível emitir notas fiscais.

A Declaração Anual é utilizada pela Receita Federal para verificar a regularidade da empresa. Ela deve ser feita por todos os empreendedores.

O MEI é voltado aos empreendedores que possuem faturamento de até
R$ 81 mil anual, o que equivale à R$ 6.750,00 mensais.