Legislativo

Câmara espera encerrar saga do projeto de EIV neste ano

Projeto seguiu entre idas e vindas desde 2016; texto pode ajudar município a dificultar vinda do pedágio na SP-88

André Diniz
14/09/2021 às 05:30
Atualizada em 14/09/2021 às 05:30.
Divulgação/CMMC

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Mogi - A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores informou ontem que espera votar o projeto de Lei 135/2016, que estabelece as normas para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município. A matéria, que segue em "limbo legislativo" há mais de cinco anos, pode ser colocado em votação neste ano.

O projeto de Lei, de autoria do então prefeito e atual deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) em 2016, estabelece as normas para criação do EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). No entanto, desde então, a matéria teve problemas para avançar nas comissões temáticas da Casa, devido a entraves de ordem técnica.

No início do ano, o projeto de Lei voltou às discussões na cidade, como uma manobra a ser adotada pelo município para adiar o processo de instalação da praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-88), no trecho próximo ao condomínio Aruã.

No início de agosto, a Mesa Diretiva da Câmara enviou um ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) pedindo colaboração para a criação de um parecer técnico sobre a propositura elaborada há cinco anos.

Segundo a Câmara de Mogi, o parecer do Crea foi recebido na última semana pela Casa e foi anexado ao projeto de Lei, que se encontra disponível na página do Legislativo na Internt (www.cmmc.com.br). "Ele será remetido à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, pois não havia recebido parecer de tal comissão quando terminou a última legislatura. O presidente da Câmara, vereador Otto Rezende (PSD), pretende colocar em votação ainda neste ano", concluiu em nota.

No final de agosto, o Crea-SP encaminhou de volta ao Legislativo mogiano um parecer técnico sobre o projeto de lei, contendo algumas sugestões para correção de artigos e parágrafos, à luz do contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Entretanto, destacou que o projeto não interfere com outras leis aprovadas no município na sequência, como a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Código de Obras e Edificações e o Plano Diretor.

"Já foi definido na aprovação do Plano Diretor que o Estudo de Impacto de Vizinhança seria regulamentado em uma lei específica. Com isso, entende-se que as leis aprovadas neste período não confrontam com o projeto de Lei", concluíram Joni Matos Ingheglu, diretor administrativo do Conselho, e Arthur Alberto Azevedo Ribeiro Neto, chefe da Unidade de Gestão de Inspetoria (UGI).

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