Débitos podem ser quitados a partir desta segunda-feira

São mais de R$ 1 bilhão em dívidas, parte é do IPTU
São mais de R$ 1 bilhão em dívidas, parte é do IPTU - FOTO: Mogi News/Arquivo

Mogi - A Prefeitura começará na segunda-feira a promover o Programa Parcelamento Mogiano, iniciativa de regularização de impostos e tributos municipais. A apresentação oficial do programa foi feita na manhã de ontem na sede da Prefeitura.

A entrevista coletiva contou com a presença do prefeito Caio Cunha (Pode), da vice-prefeita Priscila Yamagami Kehler (Pode) e do secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio.

Na introdução, a vice-prefeita explicou que o programa possui diferenças em relação às iniciativas realizadas em anos anteriores, devido às condições da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as necessidades que surgiram. Segundo Priscila, o viés de retomada das atividades sem restrições pode representar uma oportunidade aos moradores de regularizar sua situação fiscal e financeira, ao mesmo tempo em que fortalecem as políticas públicas com a arrecadação.

O chefe do poder Executivo mogiano também apresentou os números atualizados da dívida ativa do município. Dentre valores associados a pessoas físicas e jurídicas, o montante a receber pela administração municipal supera a marca de R$ 1,162 bilhão, sendo destes R$ 69,598 milhões em dívidas com o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae). Segundo a Pasta de Finanças, o maior número de contratos está ligado a dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de pessoas físicas, mas a maior parcela da dívida ainda está ligada ao espólio de empresas que entraram em recuperação judicial, ou de famílias em situação de judicialização de heranças.

Segundo o secretário de Finanças, o Parcelamento Mogiano não possui um viés voltado à arrecadação, mas com o intuito de ajudar o contribuinte a regularizar sua situação, facilitando seu crédito e dando acesso a outras facilidades. "A possibilidade de adesão ao contrato de renegociação sem o pagamento de uma entrada e o limite mínimo de parcelas para pouco mais de R$ 40 contribuem para facilitar a regularização do processo", informou.

Pelo novo programa de parcelamento, o pagamento à vista dos débitos com o município possuem desconto de 100% em juros e multas por atraso; com até seis parcelas, o desconto é de 90%. De sete a 12 parcelas, a redução dos juros e multas é de 80%; até 18 meses o desconto é de 70%; com plano de parcelamento em até dois anos o desconto é de 60%. Para contratos de 25 a 72 meses, o desconto é de 50%.

Nova lei

Além de anunciar a criação do Programa de Parcelamento Mogiano, Cunha encaminhou no final da manhã de ontem à Câmara de Vereadores do município o projeto de Emenda à Lei Orgânica que institui a "Ficha Limpa Municipal", com restrições à nomeação de cargos em comissão e de confiança na administração pública municipal.

O projeto de emenda passa a incluir o artigo 27-A na Lei Orgânica do município, que estabelece a proibição de contratação de pessoas que foram condenadas por crimes contra a administração pública, que perderam seus direitos políticos e que encontram-se inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. Na propositura, estão incluídos também os cries de racismo, tráfico de entorpecentes, além de crimes contra a vida e a dignidade sexual, além dos crimes previstos na legislação federal.

No texto a ser avaliado pelos vereadores, o indivíduo que tiver sido condenado e que já tenha cumprido sua pena deverá aguardar mais oito anos para poder ingressar na vida pública.

Na justificativa enviada para a Câmara de Vereadores, o prefeito de Mogi das Cruzes afirma que "é necessário que a Administração Pública e seus agentes atuem em conformidade com os fundamentos da ética e da isonomia, em obediência à integridade dos anseios populares, sendo evidente para a gestão atual que o desenvolvimento do município está diretamente ligado à virtude e lisura dos seus servidores públicos".

A matéria ainda passará pela análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, além das comissões permanentes para aprovação antes da votação em plenário, cuja data ainda não foi definida pela Mesa Diretora.

CAIO CUNHA ENCAMINHA PROJETO DA LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL à CâMARA

O prefeito de Mogi das Cruzes também encaminhou no final da manhã de ontem à Câmara de Vereadores do município o projeto de Emenda à Lei Orgânica que institui a "Ficha Limpa Municipal", com restrições à nomeação de cargos em comissão e de confiança na administração pública municipal.

O projeto de emenda passa a incluir o artigo 27-A na Lei Orgânica do município, que estabelece a proibição de contratação de pessoas que foram condenadas por crimes contra a administração pública, que perderam seus direitos políticos e que encontram-se inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa. Na propositura, estão incluídos também os cries de racismo, tráfico de entorpecentes, além de crimes contra a vida e a dignidade sexual, além dos crimes previstos na legislação federal. 

No texto a ser avaliado pelos vereadores, o indivíduo que tiver sido condenado e que já tenha cumprido sua pena deverá aguardar mais oito anos para poder ingressar na vida pública.

Na justificativa enviada para a Câmara de Vereadores, o prefeito de Mogi das Cruzes afirma que "é necessário que a Administração Pública e seus agentes atuem em conformidade com os fundamentos da ética e da isonomia, em obediência à integridade dos anseios populares, sendo evidente para a gestão atual que o desenvolvimento do município está diretamente ligado à virtude e lisura dos seus servidores públicos". 

A matéria ainda passará pela análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, além das comissões permanentes para aprovação antes da votação em plenário, cuja data ainda não foi definida pela Mesa Diretora. 

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