Prefeitura aguarda notificação de processo de licitação do lixo

Caso não cumpra com determinação judicial, Prefeitura de Mogi deverá pagar R$ 5 mil de multa diária
Caso não cumpra com determinação judicial, Prefeitura de Mogi deverá pagar R$ 5 mil de multa diária - FOTO: Daniel Carvalho/Mogi News

Mogi - A Prefeitura informou nesta semana que aguarda a notificação da Justiça sobre a decisão da Vara da Fazenda Pública do Município pela elaboração do processo de licitação para nova empresa responsável pela coleta do lixo residencial e limpeza urbana.

A decisão do juiz Bruno Miano, da Vara da Fazenda Pública, foi emitida na última sexta-feira, que estabelece que o município tem até 30 dias para dar andamento ao processo licitatório de definição de uma nova empresa para os serviços de limpeza e coleta de lixo, sob pena de uma multa diária de R$5 mil.

Segundo a administração municipal, ainda não foi feita a notificação da decisão da Justiça, no entanto informou que o processo de elaboração do edital já vem sendo realizado pela Prefeitura. "A licitação pública para a coleta de lixo já vem sendo elaborada há mais de dois meses, conforme anunciado no começo do mês de agosto, em estrito cumprimento à legislação vigente", informou o município.

A Prefeitura também ressaltou em nota que o processo licitatório está dentro dos termos do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, promulgado pelo governo federal no primeiro semestre deste ano.

A Ação Pública de Violação de Princípio Administrativo foi movida por um morador da cidade. No despacho do juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, foi citada a situação do serviço funerário na cidade, alegando que o município está a violar o princípio da eficiência na gestão pública.

O contrato emergencial da empresa Peralta Ambiental foi assinado no início de agosto, por meio de carta-convite a empresas após a confirmação da empresa que atuava na coleta de lixo do município, a CS Brasil, não estar apta a fazer uma nova renovação do contrato emergencial que originalmente havia sido assinado em 2015 e que passou por sucessivas prorrogações.

Segundo a Prefeitura de Mogi das Cruzes na época da mudança de empresas, o contrato emergencial com a Peralta Ambiental possui duração de seis meses e conta com aporte de até R$6,7 milhões por mês, mediante pesagem de materiais.

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