Transgêneros podem usar nome social na administração pública

Nova norma foi aprovada ontem, durante sessão na Câmara de Vereadores
Nova norma foi aprovada ontem, durante sessão na Câmara de Vereadores - FOTO: Diego Barbieri/CMMC

Mogi - A Câmara aprovou na tarde de ontem o projeto de lei que implementa o uso do nome social por homens e mulheres transgêneros em serviços públicos municipais.

O projeto de Lei 92,2021, de autoria dos vereadores Inês Paz (Psol), Edson Santos (PSD), José Luiz Furtado, o Zé Luiz, e Marcelo Porfírio da Silva (PSDB), o Marcelo Bras, assegura a travestis, mulheres transsexuais e homens transsexuais, mediante requerimento, o direito a escolher a utilização do nomes social nos procedimentos da administração direta e indireta municipal, como em prontuários médicos, inscrições em cursos municipais, cadastros, requerimentos, e outros. O uso do nome civil, segundo o texto, "será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário".

Durante a deliberação da matéria, os vereadores lembraram o caso de uma paciente da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Oropó, que teria sido alvo de discriminação por um médico em um atendimento noturno. "Quando o projeto entrou para deliberação, lembramos que muitos vereadores aqui utilizam nomes sociais, como os nomes pelos quais são conhecidos na comunidade", afirmou Inês Paz.

Zé Luiz, durante sua declaração de apoio, queixou-se da tentativa de alguns membros da Câmara de deixar o plenário na hora da votação. "Quando se tratam de projetos que são onerosos ao município, há a presença em massa - mas quando se trata de uma matéria que interessa uma parcela de nossa população, isso acontece", queixou-se.

Iduigues também reforçou a importância do engajamento da Casa de Leis à matéria. "Não podemos mais ser conservadores e retrógrados em ações que afetam a comunidade LGBTQIA . O parlamento não é uma religião, ele é laico e tem que votar projetos para todos e todas. Esta é uma medida de inclusão, justiça e afirmação", concluiu.

O projeto agora segue para o poder Executivo, onde passará pelo processo de sanção ou veto pelo prefeito Caio Cunha (Pode).

A Câmara também aprovou na mesma sessão o projeto de Lei de autoria do prefeito de Mogi que autoriza o município a abrir um crédito adicional para a Secretaria de Obras, com o intuito de realizar obras de distribuição de água no distrito de Jundiapeba. O crédito adicional é estimado em R$ 5 milhões, e foi aprovado pela unanimidade dos membros do poder Legislativo.

A Casa de Leis também aprovou o projeto de Lei 08/2021, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB) que proíbe a produção e venda de mudas bem como o plantio de árvores da espécie Spathodea campanulata. A espécie,que não é nativa do Brasil, foi apontada como um risco ambiental por atingir diretamente as populações de abelhas, responsáveis pela polinização na natureza.

Dois projetos de Lei constantes na Ordem do Dia de ontem foram adiados - um sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde, que foi adiado por mais duas sessões, e outro sobre a proibição de nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), para quatro sessões.

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