Projeto da Ficha Limpa continua em discussão

Projeto de lei foi encaminhado para análises das comissões do Parlamento
Projeto de lei foi encaminhado para análises das comissões do Parlamento - FOTO: Diego Barbieri/CMMC

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 06/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode) que institui a Ficha Limpa Mogiana segue sem previsão de data para votação em plenário.

O projeto foi apresentado pelo chefe do Executivo como uma iniciativa para aumentar o controle da gestão pública no combate à corrupção e evitar que homens e mulheres que já foram condenados pela Justiça por crimes de improbidade administrativa e crimes hediondos possam ser integrados nos quadros da Prefeitura e de autarquias.

A matéria foi apresentada pelo poder Executivo no dia 21 de setembro, e foi encaminhada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara no dia 30 de setembro.

A propositura ainda será analisada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para verificar sua viabilidade diante dos cofres públicos do município. "Cada comissão possui até 15 dias úteis (o equivalente a três semanas corridas) para apresentar um parecer, seja rejeitando ou aprovando para votação. Depois de aprovado nas comissões, segue para o Plenário da Câmara", explicou o Legislativo mogiano.

Entretanto, apesar dos prazos dados pelas comissões da Casa de Leis, o critério para a inclusão da propositura na pauta da Sessão da Câmara fica a critério do presidente do poder Legislativo. O cargo é ocupado neste ano pelo vereador Otto Rezende (PSD).

A propositura muda o artigo 27-A da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, e estabelece que a cidade não poderá contratar num período com menos de oito anos pessoas que já cumpriram a pena por crimes contra a administração pública, crimes hediondos e crimes de improbidade no exercício do cargo.

Deixe uma resposta

Comentários