ISS Obras poderá ser regularizado

Mogi - O prefeito Caio Cunha (Pode), anunciou uma série de iniciativas no início da tarde de ontem para auxiliar a população no processo de regularização da cobrança do Imposto Sobre Serviços no setor de Obras e Construção Civil (ISS Obras).

O anúncio foi feito no Paço Municipal, em que o prefeito esteve acompanhado do presidente da Câmara de Vereadores, vereador Otto Rezende (PSD) e do secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio.

Dentre as medidas tomadas estão a prorrogação do prazo para a apresentação do recurso contra o ISS Obras, que foi do dia 27 de outubro para 20 de dezembro. Outro ponto foi o anúncio da apresentação de dois projetos de lei na Câmara, visando mudar as regras do parcelamento do imposto, aumentando o limite de 36 para 72 prestações (semelhante ao programa Parcelamento Mogiano) e a redução do valor mínimo das parcelas, que hoje está em meia Unidade Fiscal do Município (UFM), o que equivale a aproximadamente R$ 92.

Outro ponto anunciado é a realização, a partir da próxima quinzena, de mutirões da Secretaria de Finanças nos bairros que tiveram o maior número de notificações com base na atualização da planta genérica realizada pelo município no ano de 2016.

A população poderá, aos sábados, fazer o pedido de recurso junto à Prefeitura para contestar a cobrança, além de apresentar argumentos aos fiscais que irão apurar a situação dos imóveis. As ações serão concentradas no distrito de Jundiapeba, e nos bairros do Botujuru, Vila Suíssa e outras comunidades.

Durante a entrevista, o Cunha reiterou que as medidas tomadas levam em consideração principalmente as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos que foram notificadas com base nos cálculos da atualização da planta genérica. "Houve um caso que chegou ao nosso conhecimento de uma cobrança de R$ 1 mil sobre uma cobertura em um corredor de uma casa, sendo que o imposto incide sobre 3% da obra. Antes da cobrança, fizemos uma reavaliação criteriosa, mas existem ainda muitos casos que podem ser revistos", afirmou o prefeito.

Questionado sobre a possibilidade de remissão da dívida, o prefeito reafirmou que está impossibilitado de fazê-lo, uma vez que desde o início do processo de cobrança, iniciado em 2016, mais de 13 mil imóveis fizeram o pagamento. "Não podemos abrir mão neste momento, já que isto poderia ter sido feito antes. Temos o prazo máximo de cinco anos para iniciar a cobrança, ou estaremos cometendo crime de improbidade administrativa. Nosso principal anseio não é a arrecadação, mas realizar a regularização deste débito", afirmou.

O prefeito também anunciou o envio à Câmara Municipal o projeto de Lei que estabelece que o aumento na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não deverá ultrapassar a correção da inflação até 2024. O projeto foi encaminhado em regime de urgência e votado na sessão desta quarta-feira (leia mais na página 5).

Deixe uma resposta

Comentários