Decreto dos benefícios do pacote do ISS Obras aguarda publicação

Projeto foi criado pela Prefeitura e enviado à Câmara para votação e aprovação
Projeto foi criado pela Prefeitura e enviado à Câmara para votação e aprovação - FOTO: Divulgação/PMMC

A Prefeitura ainda não confirmou o decreto municipal que regulamenta as novas isenções e benefícios para a iniciativa de quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes à construção civil na cidade.

O decreto, que regulamenta a Lei Complementar aprovada na Câmara de Vereadores é a última etapa para a aplicação das medidas aprovadas pelo poder Legislativo no inicio do mês, com o intuito de facilitar o parcelamento do tributo referente ao ano de 2016 - entre elas o aumento no número de parcelas e a isenção de faixas da população.

O projeto de Lei Complementar, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Podemos), estabeleceu uma série de benefícios e isenções da cobrança do ISS com a atualização da planta genérica ocorrida na cidade em 2016. Originalmente, o parcelamento máximo permitido para o pagamento do ISS era de 36 parcelas, dentre outros requisitos.

Segundo a nova lei, o parcelamento poderá ser feito em até 72 prestações, com um valor mínimo de R$37,50 - o que equivale a 20% da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício deste ano.

A nova legislação, aprovada na Câmara com a inclusão de emendas pelos vereadores, estabelece que os pedidos de revisão da taxa junto à Prefeitura poderão ser feitos até o dia 20 de dezembro, suspendendo a obrigatoriedade do pagamento até a conclusão do processo de revisão. A revisão poderá ser feita com comprovação, de qualquer espécie, de que as obras foram realizadas antes de 2011, cinco anos antes do levantamento aerofotográfico feito pela municipalidade da época.

O novo texto também estabelece novas faixas de remissão da cobrança parcelas da população que encontram-se em situação de vulnerabilidade financeira e que não podem arcar com novos gastos no momento. Segundo a Administração, famílias com renda per capita igual ou inferior a R$250, ou que possuem renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos (R$2,2 mil) estão dispensadas da cobrança.

Outro ponto é o benefício para as mais de 13 mil famílias que, desde 2017, optaram pelo acordo junto à prefeitura. A lei estabelece que os contribuintes que efetuaram o acordo e que ainda contam com parcelas em aberto, caso decidam pela revisão e possam comprovar a renda ou que as obras foram feitas antes de 2011, terão seus débitos perdoados com a Municipalidade.

Para o atendimento à população, a Prefeitura de Mogi das Cruzes estabeleceu postos no Paço Municipal, no distrito de Jundiapeba e também com uma programação itinerante nos bairros aos sábados.

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