Taxa do lixo

Câmara faz audiência, mas diz que vai aguardar STF

Votação na última instância do Poder Judiciário sobre constitucionalidade da cobrança da chamada "Taxa do Lixo" vai definir rumos de projeto de Lei enviado à Casa em setembro

André Diniz
20/11/2021 às 05:30
Atualizada em 20/11/2021 às 05:30.

Mogi - A Câmara de Vereadores realizou, na noite de ontem, uma audiência pública para debater o projeto de lei do governo do municipal que regulamenta a Taxa de Conservação Ambiental (TCA), também conhecida como Taxa do Lixo, e afirmou que irá aguardar as definições do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança.

O evento, organizado pelo poder Legislativo, contou com a participação do presidente da Casa de Leis, Otto Rezende (PSD), dos integrantes da Comissão Especial de Vereadores (CEV) dedicada aos resíduos sólidos, além dos secretários municipais Francisco Cochi (Governo), Ricardo Abílio (Finanças) e Renata Hauenstein (Assuntos Jurídicos), além de membros da sociedade civil.

Em 40 minutos, os membros da Prefeitura apresentaram as justificativas para a implementação da taxa, que segue o Marco Regulatório do Saneamento Básico, assinado pelo governo federal em 2020 e que estabelece que os municípios devem realizar a cobrança do serviço de coleta e destinação do lixo. "Ninguém quer a taxa, mas é uma obrigatoriedade, que pode fazer com que o prefeito seja enquadrado por improbidade administrativa e causar sanções ao município no repasse de verbas", explicou Abílio.

Diversos vereadores colocaram-se contrários à cobrança, como as vereadoras Inês Paz (Psol) e Maria Luiza Fernandes (SD), a Malu Fernandes, que defenderam respectivamente a atualização do plano municipal de resíduos sólidos e a utilização dos recursos para programas de educação ambiental, coleta seletiva, entre outras. Iduigues Martins (PT), da CEV dos Resíduos Sólidos, reforçou que a Câmara não irá votar antes da definição da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no STF contra a cobrança da TCA.

Durante o espaço destinado para entidades e organizações não-governamentais (ONGs), reprentantes da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do coletivo O Cara, de trabalhadores do setor de reciclagem, falaram sobre as responsabilidades das esferas federal e municipal no gerenciamento do lixo, e que o Brasil acaba por reciclar apenas 3% dos 30% que tem de potencial.

Representando o Partido Verde, o ex-secretário do Verde e Meio Ambiente de Mogi das Cruzes na gestão Marco Bertaiolli (PSD), Romildo Campello, se mostrou contra a cobrança. "A Prefeitura pode agir diferente. Já tem dinheiro para coletar o lixo, não precisa necessariamente cobrar essa taxa agora".

Caso o STF considere constitucional a cobrança da TCA, a proposta, que está em tramitação na Câmara, será colocada em votação em plenário. Caso aprovada, a cobrança terá início no ano que vem. (A.D.)

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