Prefeitura recebeu 500 projetos para avaliação

Itaquá - A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Planejamento, já recebeu 500 pedidos para analisar edificações que possam estar infringindo a Lei Complementar 327/2021 de parcelamento, uso e ocupação do solo. Arquitetos, engenheiros e cidadãos que possuam construções feitas em desconformidade com a legislação, que trata da construção do imóvel e não da regularização da terra, podem fazer a regularização.

A administração pública poderá exigir a realização de obras de adequação com o objetivo de garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, permeabilidade, direito de vizinhança e enquadramento na legislação.

De acordo com o secretário de Planejamento, João Carlos Navarro, o procedimento beneficia o proprietário do imóvel. "Com a regularização da construção, o empresário e a pessoa física passam a ter direito ao alvará, por exemplo. É um benefício", disse. Para normalizar a documentação é importante que o proprietário busque auxílio profissional.

"As construções realizadas fora da lei estão condicionadas ao pagamento pelo excedente construído. O débito poderá ser parcelado e os valores recolhidos serão investidos em melhoria da malha viária, habitação e planejamento da cidade, o que contribui com a geração de emprego e renda", explicou o prefeito Eduardo Boigues.

Interessados devem procurar a Secretaria, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260 / 2º andar - Vila Virgínia, ou pelo WhatsApp (11) 91316-2290.

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