Direitos

Lei sobre nome social de pessoas trans é promulgada

Comunidade transgênero em Mogi poderá utilizar o nome social em formulários e sistemas públicos, como na rede municipal de Saúde

André Diniz
03/12/2021 às 05:30
Atualizada em 03/12/2021 às 05:30.

Mogi - A Prefeitura promulgou recentemente a Lei Municipal 7.728/2021, que estabelece que pessoas transgênero - aquelas que possuem uma identidade de gênero que é diferente do sexo que lhes foi designado no momento de seu nascimento - poderão utilizar seu nome social nos atos e procedimentos públicos do município.

Na prática, homens e mulheres trans poderão utilizar o nome que corresponde à sua identidade de gênero e aparência, e não mais apenas com o nome civil, que é o nome que consta no registro de nascimento - lembrando que no Brasil a mudança de gênero nos documentos só pode ser feita a partir de um processo burocrático que apenas é realizado no cartório em que o registro de nascimento foi feito.

Agora, o nome social poderá ser utilizado em sistemas de informação, cadastros, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários e prontuários, como os utilizados na rede municipal de Saúde. O nome civil será utilizado apenas para fins administrativos de circulação interna quando necessário, segundo a nova lei, e as pessoas trans poderão requisitar a inclusão nos registros já existentes na administração pública direta e indireta.

O projeto pelo uso do nome civil foi encaminhado para discussões na Câmara no dia 29 de junho, com a assinatura dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (Psol), Edson Santos (PSD), José Luiz Furtado - o Zé Luiz - e Marcelo Porfírio da Silva (PSDB), o Marcelo Bras. A matéria foi aprovada no dia 29 de setembro.

Fórum LGBT

Para Alexandra Braga, vice-presidente do Fórum Mogiano LGBT (entidade que luta pela defesa da comunidade LGBTQIA ), a lei representa um avanço na pauta de direitos para a população trans, permitindo que possa se apresentar sem constrangimentos em locais públicos. "O uso do nome social garante a oportunidade de conquistar coisas que muitas vezes, quando não é usado, é negado pela sociedade. É constrangedor chegar ao hospital e ser chamado com um nome que não condiz com nossa identidade e aparência", lamentou a ativista.

A mudança pode influenciar nos rumos da cidade, que ainda tem um conselho municipal dos direitos LGBT inativo, e que ainda registra casos de violência contra mulheres trans. "No que se refere à violência de mulheres trans agredidas e mortas, quando buscamos a lei que garante a integridade da pessoa, vemos uma lentidão no andamento dos processos", criticou.

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