recurso aceito

Liminar garante a cidade de Poá como Estância Turística

Decisão sairá após votação de ação inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de SP

Fabio Miranda do Amaral
19/12/2021 às 05:30
Atualizada em 19/12/2021 às 05:30.

Poá - O município recuperou o título de Estância Turística por meio de uma liminar de Ação de Inconstitucionalidade (Adin) proposta no último dia 16 de dezembro, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ). Os argumentos levados ao Tribunal pela Procuradoria Municipal foram acolhidos na tarde de sexta-feira, garantindo-se o título à cidade até a votação da Adin por um colegiado do TJ.

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro, tão logo foi sancionada a lei pelo governo estadual, no último dia 14, a prefeita Marcia Bin determinou a análise da Pasta com o objetivo de buscar meios de impedir a perda do título pela municipalidade. "Com base na decisão da prefeita em lutar pela manutenção do título para a cidade, ingressamos com o pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça e tivemos a solicitação acolhida", explicou.

A decisão que considerou o projeto de lei inconstitucional teve como base diversos pontos apresentados na propositura votada pelos deputados como, por exemplo, critérios de avaliação que não constavam na Lei de Revisão dos Municípios Turísticos, de 2015, e alguns pontos de avaliação que foram utilizados fora do prazo estipulado pela mesma lei, além do fato que a decisão causará inúmeros transtornos ao município como a paralisação dos projetos voltados para o fomento turístico.

"O relator entendeu que houve cerceamento de defesa e falta de publicidade, além de motivação dos atos administrativos com suposto desconhecimento do exato teor do processo avaliatório. Vale ressaltar que a liminar se refere apenas à situação do município de Poá e não as demais cidades envolvidas no referido projeto de lei estadual", enfatizou o secretário.

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