Saneamento Básico

Marco Regulatório discute a regionalização do saneamento

Decisão, baseada em uma lei federal, pode afetar os serviços municipais de água e esgoto, como o Semae

André Diniz
29/12/2021 às 05:30
Atualizada em 29/12/2021 às 05:30.
Julio Nogueira/Semae

Julio Nogueira/Semae

Região - O Marco Regulatório do Saneamento Básico colocou diversas cidades do Alto Tietê em uma discussão incomum: a adesão ao plano de regionalização dos serviços de saneamento básico, ou o isolamento financeiro para investimentos. A decisão pode afetar em especial cidades que contam com o serviço municipalizado de água e esgoto, como é o caso de Mogi das Cruzes.

O plano de regionalização segue os preceitos da Lei Federal 14.026/2020, que estabelece o Marco Legal do Saneamento - que, além de instituir municipalmente a taxa de conservação ambiental, também determina a regionalização das diretrizes nacionais para o saneamento básico, proibindo a realização de contratos de programa. O processo de regionalização segue os princípios do antigo Plano Nacional de Saneamento (Planasa), instituído pelo governo federal na década de 1970.

Os recursos federais eram encaminhados às Companhias Estaduais de Saneamento Básico (Cesb), e apenas cidades que concederam serviços para a Cesb eram beneficiados com plano de distribuição de água e coleta de esgoto. A adesão era feita por contratos de programa, feitos entre os estados e os municípios, e foi interpretado pelo governo federal como falta de concorrência e eficiência. Com isso, o governo estadual efetuou a regionalização por meio da Lei Estadual 17.383/2021, que criou quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae).

No entanto, na visão de João Jorge da Costa, diretor-geral do Serviço Municipal de Águas e Esgoto (Semae) de Mogi das Cruzes, a regionalização pode colocar a cidade em uma encruzilhada: aderir à regionalização e ter acesso aos recursos e investimentos que só poderiam ser obtidos por meio de empréstimos junto a bancos e programas de investimento, ou fazer parte da autarquia inter-federativa, perdendo sua autonomia em programas e investimentos.

A mudança também afeta a composição da tarifa, que não seria mais definida pela Prefeitura, mas por meio de uma decisão conjunta da autarquia regionalizada, o que afetaria o preço da água cobrada em Mogi. "Como problema adicional, Mogi está na Urae 3-Leste, mas efetua uma gestão compartilhada com a Sabesp na Urae 1-Sudeste, e ainda há os bairros na região da Divisa, no limite com Suzano e Itaquaquecetuba, concedidos à operação da Sabesp por ser a decisão técnica mais racional", informou.

Segundo o diretor-geral do Semae, o prefeito Caio Cunha (Pode) está analisando os prós e contras da regionalização, entre eles a situação financeira do Semae, que atualmente fatura por ano R$ 180 milhões. "Hoje temos 95% de distribuição de água, mas 60% de cobertura de tratamento de esgoto na cidade, com a necessidade de investimentos de R$ 500 milhões para cumprir as metas de tratamento no Marco Regulatório. Esta decisão deve ser tomada até o dia 1º de janeiro", explicou.

Questionada pela reportagem, a Prefeitura informou que ainda está estudando o caso.

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