Parcelamento

Consulta pública para revisão de lei do Solo tem início hoje

Verificação pode ser feita por meio do site da Prefeitura, na página da Secretaria de Planejamento e Urbanismo

16/02/2022 às 05:30
Atualizada em 16/02/2022 às 05:30.
Divulgação/PMMC

Legislação define as regras e trata também da implantação dos condomínios - FOTO: Divulgação/PMMC

Mogi- A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo dá início hoje ao processo de participação popular no trabalho de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (LPSU). A legislação define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município.

A consulta online pode ser feita por meio do site da Prefeitura, na página da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

O secretário Claudio de Faria Rodrigues lembra que, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano também passou a ser necessária. "O artigo 242 do Plano Diretor determina que legislação urbanística também deverá ser revisada e alterada, assegurando-se ampla participação popular na discussão. É o que estamos fazendo a partir de hoje até o próximo dia 15 de março", explicou.

Os trabalhos seguem um cronograma. A primeira etapa incluiu estudos técnicos e foi realizada entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A segunda fase será a da consulta pública, que começa hoje e terá duração de um mês, na qual os mogianos poderão apresentar sugestões. As manifestações serão reunidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e incorporadas ao processo.

A terceira fase prevê a elaboração de uma minuta de anteprojeto de lei e será seguida, na quarta etapa, por uma deliberação por parte do Conselho Municipal da Cidade (Concidade). O processo incluirá ainda a realização de uma audiência pública - a quinta fase do trabalho - e finalmente o encaminhamento do projeto de lei definitivo à Câmara Municipal, que será a sexta e última etapa.

"Este cronograma de trabalho foi definido para garantir que o assunto seja analisado e debatido por toda a sociedade, incluindo a participação direta das pessoas, a deliberação por órgãos com o Concidade, a realização de uma audiência pública e finalmente o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, onde será analisado e aprimorado pelos vereadores", finaliza o secretário.

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