Câmara

Lei garante a estudantes PCDs poderem estudar perto de casa

Texto obriga Prefeitura a viabilizar vaga às famílias com pais ou alunos com deficiência a ter vaga em escola próxima

André Diniz
23/02/2022 às 05:30
Atualizada em 23/02/2022 às 05:30.
Diego Barbieri/CMMC

Propositura segue agora para a sanção ou veto do prefeito de Mogi, Caio Cunha - FOTO: Diego Barbieri/CMMC

Mogi - A Câmara de Vereadores aprovou ontem o Projeto de Lei 97/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Ota, Johnross Jones Lima (Pode) e José Luiz Furtado (PSDB), o Zé Luiz, que obriga a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a garantir a matrícula de alunos com deficiência física ou intelectual na escola mais próxima de casa.

Pelo texto aprovado, será garantido o ingresso para o aluno com deficiência, ou para os pais que tenham deficiência ou responsáveis que sejam considerados idosos. Os beneficiários deverão apresentar um comprovante de residência.

O projeto foi encaminhado para ao vereadores em junho do ano passado, e estava aguardando o aval das comissões permanentes da Casa. Em sua justificativa, os autores tratam da necessidade de prover aos estudantes todas as vias para o desenvolvimento pessoal, o aval do Superior Tribunal Federal (STF) de constitucionalidade em leis semelhantes promulgadas nas cidades de Poá e Caçapava, esta no Vale do Paraíba.

Os parlamentares ressaltaram a importância da propositura como um meio de garantir o acesso universal ao ensino básico, sendo este ponto de partida para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico da cidade e do país a médio e longo prazo. "Temos um universo escondido que não chega a nós, por não necessitarmos, de famílias inteiras que irão se beneficiar disso. Dados do IBGE de 2010, já defasados, mostraram que temos mais de 25 mil pessoas com deficiência em nossa cidade", ressaltou Johnross.

A vereadora Inês Paz (Psol) apoiou o projeto e ressaltou que a Secretaria Municipal de Educação terá que manter a responsabilidade de prover às unidades escolares os profissionais qualificados para lidar com alunos com deficiência, bem como os locais deverão contar com a infraestrutura acessível aos alunos. Iduigues Martins (PT) e Maurino José da Silva (Pode), o Policial Maurino, ressaltaram a importância do texto aprovado, que obriga a Prefeitura a seguir a determinação do Legislativo, não sendo apenas uma orientação da Casa de Leis.

"Espero que o prefeito (Caio Cunha-Pode) não venha a vetar este projeto", apontou Iduigues, enquanto que Maurino ressaltou que o texto não deixa entraves jurídicos que justifiquem um veto do Executivo.

O projeto agora segue para sanção e publicação, ou veto por parte do prefeito.

Fiscalização

A Câmara também aprovou o projeto de Lei do vereador Milton Lins (PSD), o Bigêmeos, que obriga a indicação do número de telefone para reclamação da comunidade caso haja violação de direito em vagas de estacionamento preferenciais.

O projeto deve disponibilizar não apenas um número para encaminhamento de denúncias de motoristas que utilizam de maneira irregular as vagas preferenciais para pessoas com deficiência e idosos, mas também reforçar a fiscalização e atuar de maneira mais eficiente para coagir tais práticas.

O projeto, aprovado pela Câmara de Vereadores, segue para o gabinete de Caio Cunha para sanção ou veto.

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