Câmara

Novo Regime Previdenciário Complementar é aprovado

Projeto estabelece limites para o pagamento e institui comissão para acompanhamento do novo sistema

André Diniz
24/03/2022 às 05:30
Atualizada em 24/03/2022 às 08:05.
Diogo Barbieri/CMMC

Proposta foi enviada da Prefeitura para os vereadores em fevereiro passado - FOTO: Diogo Barbieri/CMMC

Mogi - A Câmara aprovou na tarde de ontem o projeto de Lei de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode) que institui o regime de previdência complementar. O projeto foi aprovado por unanimidade da Casa com a inclusão de emendas que aumentam a representatividade do conselho que irá assessorar o regime.

A proposta foi enviada pelo gabinete do prefeito ao Legislativo no início de fevereiro deste ano, estabelecendo o novo regime de previdência, novos limites para a aposentadoria de servidores públicos municipais, e autorizando planos de benefícios complementares a funcionários da ativa da administração pública direta e das autarquias municipais. O texto atende às necessidades apontadas do Instituto de Previdência do Município (Iprem) de seguir as determinações da reforma da previdência, aprovada em 2019.

Segundo o texto aprovado, o novo limite de pagamento da aposentadoria não poderá superar o limite máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e será válido para os servidores que ingressaram no serviço público municipal a partir de 29 de maio de 2001, porém com adesão voluntária caso seja do interesse do indivíduo. 

O projeto também estabelece a criação de um Comitê de Acompanhamento da Aposentadoria Complementar (CAPC), que terá responsabilidade de acompanhar o andamento do novo sistema de aposentadoria. A composição original era de quatro membros, mas por emenda modificativa apresentada pela Câmara, o número foi aumentado para sete, com representação dos sindicatos dos servidores.

Durante as discussões, os vereadores reforçaram a importância do novo regime para a garantia dos direitos dos funcionários públicos após sua aposentadoria, ou pensão por invalidez ou morte. O vereador Iduigues Martins (PT) ressaltou que por ordem do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e do Ministério Público, os funcionários que atuam no Iprem devem ser concursados e não indicados pela administração municipal.

A vereadora Inês Paz (Psol) reforçou que as mudanças no regime da aposentadoria em escala federal e estadual nas últimas décadas tem dificultado a vida de quem precisa depender do regime previdenciário federal. Já o vereador Zé Luiz (PSDB) reforçou que o Iprem não se encontra em situação deficitária, mas que o regime complementar poderá evitar problemas nas próximas décadas ao município devido aos cálculos sobre expectativa de vida dos mutuários.

Depois da aprovação, o texto segue para o poder Executivo municipal para sanção ou veto, e subsequente publicação no Diario Oficial.

Outros projetos

A Câmara também aprovou dois projetos de Decreto Legislativo que concedem o título de cidadão mogiano ao frei Gilson Miguel Nunes (projeto 01/2022, de autoria do vereador Iduigues Martins) e ao capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo Reinaldo de Almeida do Nascimento (projeto 04/2022, de autoria do vereador Maurino José da Silva, do Podemos).

 

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