Legislativo

Câmara derruba veto sobre filmagem de licitações

Executivo alegou questões técnicas para projeto que foi aprovado por unanimidade

André Diniz
07/04/2022 às 05:30
Atualizada em 07/04/2022 às 06:26.
Mogi News/Arquivo

Proposta foi aprovada pela Câmara na sessão de quarta-feira passada - FOTO: Mogi News/Arquivo

Mogi - A Câmara de Vereadores derrubou na tarde de ontem, por unanimidade, o veto total do prefeito Caio Cunha (Pode) ao projeto de Lei 86/2021, de autoria do vereador Carlos Lucareski (PV), que trata da implantação de sistema de transmissão e gravação das sessões de licitações realizadas pela Prefeitura.

O projeto foi apresentado no ano passado e aprovado pela unanimidade dos vereadores, que apontaram a medida como fundamental para a transparência nos processos licitatórios e no manuseio do erário municipal, garantindo a transmissão ao vivo das sessões de licitação e armazenamento dos vídeos por até 20 anos. No entanto, o gabinete do Executivo municipal apresentou como justificativa ao veto total aspectos técnicos para a aplicação da lei, como a implantação dos sistemas de transmissão e ocupação nos bancos de dados da Prefeitura.

O autor do projeto vetado, Carlos Lucareski, assinou pela manutenção do veto e, durante a sessão, entrou com um requerimento verbal pedindo o adiamento por duas sessões para maior entendimento por parte dos vereadores. Entretanto, um grupo de parlamentares foi contrário ao adiamento, reforçando a necessidade de discussão na mesma sessão. Ao final, por 14 votos contrários, o requerimento verbal foi derrubado.

Durante as discussões, os vereadores reforçaram a importância do projeto como instrumento para a transparência do município, citando o valor de R$ 500 milhões que é anualmente gasto em processos licitatórios no município. Os vereadores também lembraram os discursos do atual prefeito, durante seus dois mandatos como vereador (2013-2020), como defensor da transparência na gestão pública.

Nas discussões, vereadores como José Francimário Vieira (PL), o Farofa, e Iduigues Martins (PT), revezaram-se na tribuna pela derrubada do veto. Farofa reforçou os precedentes legais do Superior Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis pela ausência de vícios; Iduigues reforçou que o valor a ser empenhado nos equipamentos está de acordo com o orçamento da Secretaria de Transparência e Comunicação, além de ressaltar que o poder público deve primar pela divulgação e transparência de forma inalterada todos os seus atos.

A vereadora Fernanda Moreno (MDB), bem como os colegas Maurino José da Silva (Pode), o Policial Maurino, e Marcos Furlan (Pode) fizeram ponderações sobre os argumentos do veto do prefeito, e reafirmaram o compromisso com um projeto de Lei de autoria do Executivo para tratar do mesmo assunto.

Com a derrubada do veto, o prefeito de Mogi das Cruzes tem 48 horas para promulgar a lei aprovada pela Câmara, conforme consta na Lei Orgânica do município.

 

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