Serviço público

Ficha Limpa municipal passa em primeira votação na Câmara

Projeto propõe alteração a artigo da Lei Orgânica sobre proibição de contratação de pessoas condenadas

André Diniz
13/04/2022 às 05:30
Atualizada em 13/04/2022 às 09:07.
Daniel Carvalho/Mogi News

Projeto gerou discussão entre os vereadores, mas foi aprovada por unanimidade - FOTO: Daniel Carvalho/Mogi News

Mogi - A Câmara aprovou na tarde de ontem, em primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica que institui a Ficha Limpa Municipal. O projeto, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), ainda passará por nova votação nos próximos dias, e passou por breve polêmica no plenário sobre a possibilidade de parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo.

O projeto de Emenda nº 06/21 estabelece novo texto para o Artigo 27-A da Lei Orgânica Municipal, proibindo a nomeação para cargos de comissão e confiança pessoas que estão condenadas em decisão transitada em julgado por órgão colegiado por crime contra a administração pública desde o transcurso até oito anos depois do cumprimento da pena, pessoas com os direitos políticos cassados por improbidade administrativa ou que estejam inelegíveis para qualquer cargo.

A discussão chegou a ser questionada no plenário antes da votação, por meio de um requerimento verbal do vereador José Francimário Vieira (PL), o Farofa, que pediu o adiamento da votação por duas semanas, até que a Procuradoria Jurídica da Câmara pudesse dar seu parecer - segundo a legislação vigente, o parecer do setor jurídico não seria necessário, levando em consideração os pareceres da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Mogi das Cruzes e das comissões permanentes da Casa de Leis.

Após o pedido, os parlamentares se dividiram em dois blocos. Um dos blocos se postou publicamente pedindo a rejeição ao requerimento de adiamento, defendendo a necessidade da votação imediata devido à importância da matéria, como os vereadores Clodoaldo Aparecido de Moraes (PL), José Luiz Furtado (PSDB), Edson Santos (PSD) e Johnross Jones Lima (Pode). O outro grupo, representado em falas pelos vereadores Farofa, Iduigues Martins (PT) e Inês Paz (PSOL), defendeu a legitimidade do pedido para garantir a completa constitucionalidade e transparência do projeto. Ao final, por 13 votos a dez, o requerimento foi derrubado e posto à votação.

Durante as deliberações do projeto, todos os vereadores que se manifestaram defenderam a legitimidade da nova emenda como instrumento para a transparência da gestão pública, se referindo à necessidade de total comprometimento e lisura dos integrantes da administração municipal.

Iduigues reforçou a situação do futuro secretário de Finanças da cidade, William Harada - que, segundo o petista, estaria respondendo na Justiça por processos nas varas cível e criminal. Zé Luiz, por sua vez, reiterou que todas as lideranças da Câmara e da Prefeitura chegaram a ser questionadas na Justiça: "Todo aquele que possui na mão uma caneta com tinta será questionado", referindo-se ao poder de decisão de secretários, diretores e outros gestores públicos.

O projeto de emenda à Lei Orgânica foi aprovado em primeiro turno com 23 votos favoráveis e nenhum contrário. O assunto passará por nova rodada de votação nas próximas sessões, antes de ser remetido ao Executivo para sanção ou veto.

 

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