Violência doméstica

Lei que barra contratação de condenados é aprovada em Itaquá

Texto agora vai para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município

15/05/2022 às 07:00
Atualizada em 15/05/2022 às 07:00.
Millena Matos/Divulgação

A medida vale até que seja comprovada a reabilitação - FOTO: Millena Matos/Divulgação

A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, encaminhou um Projeto de Lei Complementar para a Câmara Municipal que impede a contratação em órgãos públicos de condenados pela Justiça por crimes relacionados a violência doméstica e familiar. Na última terça-feira, o texto foi aprovado e agora vai para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.

Para a efetivação na aplicação da lei, em todos os editais de concurso público, processo seletivo, entre outros, será solicitado como comprovante documental a certidão criminal e certidão de execução criminal, além da decisão quanto à reabilitação criminal transitada em julgado. A medida terá validade até que seja comprovada a reabilitação criminal do candidato.

A nova legislação se aplicará também, segundo a prefeitura, para os casos de funcionário público em serviço, conforme explicou a secretária municipal de Políticas para Mulheres, Hadla Issa. "O servidor, mesmo sendo concursado, sentirá o efeito da lei. Temos que parar o ciclo de violência e se o jeito for abrir um processo administrativo, assim faremos", destacou a chefe da Pasta.

Já o prefeito de Itaquá, Eduardo Boigues (PP), acrescentou ainda que todas as maneiras que sejam passíveis de punir o agressor e evitar reincidência são válidas e devem ser colocadas em prática. "Não dá para admitir que ainda exista violência contra as mulheres e vamos fazer tudo o que for necessário. Como um agressor pode servir a população? Não permitiremos esse tipo de situação", disse.

 

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