Câmara de Mogi

Legislativo aprova revogação de concessão de área ao Ciesp

Projeto de autoria do prefeito Caio Cunha prevê que terreno no centro doado em 1991 volte à municipalidade

André Diniz
09/06/2022 às 06:00
Atualizada em 09/06/2022 às 06:00.
Diego Barbieri/CMMC

Vereadores aprovam revogação de concessão de terreno ao Ciesp na área central - FOTO: Diego Barbieri/CMMC

Mogi - A Câmara Municipal aprovou na tarde de ontem o projeto de lei de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode) que revoga uma lei municipal que concedia ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) um terreno na região central da cidade.

O projeto de Lei 190/2021, encaminhado no final do ano passado, teve como ponto de partida um processo administrativo aberto em 2015 pelo município, e revogou a autorização de uso do imóvel assinada em 2015 pelo prefeito Marco Aurélio Bertaiolli (hoje no PSD), que outorgava a autorização para o Ciesp construir sua sede no terreno de 553,5 m² na esquina das ruas Major Arouche de Toledo e Marechal Floriano Peixoto, contanto que arcasse com os impostos e iniciasse o projeto em até um ano.

O terreno originalmente foi concedido pelo ex-prefeito Waldemar da Costa Filho em 1991 para que o Ciesp construísse sua sede no município. No entanto, a própria entidade já demonstrou desinteresse, e as autoridades locais constataram o abandono do imóvel.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com apontamentos feitos pelos vereadores Inês Paz (PSOL) sobre a necessidade do governo municipal promover o acompanhamento e a tomada de providências sobre terrenos em situação semelhante, e de Otto Rezende (PSD) que reforçou os esforços da gestão Junji Abe (2001-2008) em atrair novas empresas para a cidade, inclusive optando pela concessão de terrenos.

O projeto, após aprovado, segue para o Executivo para sanção ou veto, e subsequente publicação.

 

IPTU

Os vereadores mogianos também deliberaram sobre o projeto de Lei 27;2022, também de autoria do chefe do Poder Executivo, que altera a lei municipal de 1991 que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis usados para a exploração agrícola ou pecuária.

A lei em vigor permite que produtores rurais possam solicitar a isenção do imposto municipal mediante a comprovação de utilização do imóvel para atividades agrícolas. No entanto, o prefeito justificou que muitos produtores entram com os pedidos no final do ano por falta de regulamentação de uma data-limite, não permitindo a re-análise por parte dos setores responsáveis na Administração Municipal. O projeto define até o último dia útil de julho como a data-limite para o requerimento.

O vereador Vitor Emori (PL), no entanto, apresentou um requerimento verbal para o adiamento da matéria em duas sessões, com o intuito de convidar os produtores rurais para melhor discutir os prazos para o exercício de 2022, uma vez que os documentos requisitados por mais de 2 mil produtores rurais da cidade podem não ficar prontos a tempo neste ano.

O requerimento foi aprovado, e a pauta está suspensa no plenário da Câmara de Mogi das Cruzes por um prazo de duas sessões.

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