Refis: polêmico e necessário

A queda da economia brasileira em decorrência da pandemia da Covid-19 reacendeu a necessidade da realização do Refis, programa de parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O polêmico programa, aplicado há 20 anos no Brasil, causa, muitas vezes, um efeito não esperado, no qual empresas deixam de pagar seus tributos esperando o parcelamento.

Segundo a Receita, aliado ao instituto da transação tributária foram editados outros atos, como a suspensão da cobrança de prazos processuais, a exclusão de contribuintes de parcelamentos, dentre outros, que eliminam a necessidade do Refis. Especialistas, porém, discordam e contrapõem com argumento de que as reduções não têm sido suficientes para que uma empresa que passou pela pandemia consiga se recuperar.

Em Mogi das Cruzes, o prefeito Caio Cunha (Pode) disse, logo quando assumiu o cargo majoritário da administração municipal, que tem como uma das prioridades reverter a situação de 25 mil famílias mogianas em débito com a Prefeitura no valor total de R$ 100 milhões devido à ampliação de seus imóveis. Uma das soluções seria anistiar ou postergar as multas. Meses depois, Cunha anunciou a possibilidade de promover um programa de recuperação da dívida ativa do município. Embora ainda não há uma data para o questionado, porém necessário Refis, o anúncio animou a população, principalmente a parcela mais crítica e endividada neste momento.

A Câmara de Mogi está analisando o projeto de Lei Complementar 04/2021, que estabelece o programa de regularização tributária Parcelamento Mogiano. O projeto, que ainda será votado, estabelece desde a isenção total de multas para o pagamento à vista até o desconto de 50% nos juros para parcelamento de 24 até 72 parcelas.

Mesmo polêmico, o Refis irá beneficiar muitas pessoas que realmente não têm condições de arcar com suas dívidas. Posteriormente, sim, é preciso estudar um meio de transição mais justa e que não incentive maus pagadores.