Responsabilidade civil

A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todos saber de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, o salário dos servidores etc. O mesmo ocorre na esfera legislativa, onde o dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas estejam à disposição de forma fácil.

Se com a ferramenta Portal da Transparência já é difícil ter a certeza sobre os gastos públicos, lembre-se que, quando ela não existia, há poucos anos, a situação era ainda pior. A iniciativa da Prefeitura de Mogi em criar a plataforma eletrônica Participa Mogi, voltada para a interação da população com as demandas e a elaboração de políticas públicas, é interessante, nova e pode gerar um bom fluxo de informação entre população e poder público. A nova ferramenta online permite que moradores da cidade possam encaminhar diretamente ao poder Executivo as principais demandas de sua comunidade, além do envio de reclamações e sugestões para ações nas diversas áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública, Transporte, Geração de Emprego, dentre outras.

O Programa Participa Mogi desempenhou um importante papel no processo de participação popular para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, cuja audiência pública foi realizada no dia 14 de outubro, presencialmente no Cemforpe e online pelo canal da administração municipal no Youtube. No mês de setembro, o Participa Mogi realizou um total de 29 oficinas (sendo 17 oficinas temáticas e 12 regionais) que contribuíram para a LOA. Além disso, a votação promovida pelo programa definiu os principais projetos apontados pela população.

Foram 4.222 votos no total. Os cinco principais projetos são "Centro temporário de acolhida para pessoas em situação de rua", "Wi-fi para espaços públicos", "Programa de empregabilidade para jovens", "República para jovens" e "Vem pro parque!".

A participação popular, em longo prazo, será benéfica, pois o cidadão se dará conta, cada vez mais, de sua responsabilidade para se criar uma cidade melhor.