CONTRACAPA

André Diniz
André Diniz - FOTO: z

decreto do iss I

Diferentemente do que foi publicado na edição de ontem, a Prefeitura de Mogi das Cruzes já publicou o decreto municipal que regulamenta o pacote de benefícios para os munícipes que desejam regularizar seus débitos em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS) da Construção Civil. A publicação do decreto municipal que regulamenta a lei complementar aprovada pela Câmara de Vereadores no início do mês ocorreu no dia 12 de novembro.

decreto do iss ii

Este foi o último passo para a aplicação das medidas aprovadas, que envolvem o aumento do parcelamento permitido de 36 para 72 meses, o valor mínimo da parcela de aproximadamente R$ 37, além da isenção da cobrança de famílias com renda familiar igual ou menor a dois salários mínimos (R$2,2 mil) ou com renda familiar per capita igual ou inferior a R$ 250, ente outras benesses).

decreto do iss iii

As famílias interessadas em aderir ao programa de regularização, que é diferente do Programa Parcelamento Mogiano (PPM) voltado para débitos da Dívida Ativa, devem procurar os postos de atendimento no Paço Municipal ou no hotsite da Prefeitura na Internet, em [https://regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br/]

Apreensão de aves

A equipe da Guarda Ambiental de Itaquaquecetuba realizou uma ação em conjunto com a Guarda Civil Municipal (GCM) de Poá, na última segunda-feira após uma vereadora da cidade vizinha receber uma denúncia com a localização de um cativeiro de pássaros silvestres em situação de maus tratos. A ocorrência foi atendida no bairro Vila Varela, em Poá.

Receita de Ferraz

Avaliado em R$ 426,5 milhões de arrecadação no ano que vem, o projeto que fixa a receita e a despesa de Ferraz de Vasconcelos passou por audiência pública nesta quarta-feira, dia 17, na Câmara Municipal, no centro. Com isso, o texto do poder Executivo fica pronto para ser votado em dois turnos pelo plenário da Casa, o que ocorrer até o final de dezembro próximo.