Editorial

Pendência urgente

21/12/2021 às 05:30
Atualizada em 21/12/2021 às 05:30.

A Câmara de Vereadores rejeitou, por 22 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode) que tratava da instituição da Taxa de Custeio Ambiental (TCA). A vitória dada como certa não ocorreu e, a longa discussão no Legislativo mogiano que levou à votação, foi marcada por momentos de tensão entre grupos políticos na Casa.

O projeto foi protocolado pelo prefeito seguindo as determinações do governo federal, que estabeleceu a municipalização da cobrança de manuseio de resíduos sólidos, por meio do Marco Regulatório do Saneamento Básico aprovado em maio de 2020, e que deu um ano para as cidades se organizarem legalmente. O projeto chegou a ser suspenso na Câmara, aguardando uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a cobrança. Agora, no entanto, Mogi das Cruzes poderá ficar de fora do Marco do Saneamento Federal e, se isso ocorrer, a cidade acumulará prejuízos. A lei federal foi justificada com base no aumento dos custos dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios, os quais, podem sofrer sanções, caso não instituam a cobrança dentro do prazo. A Câmara de Mogi deverá realizar, nesta semana, uma sessão extraordinária para tratar do assunto.

O secretário de Finanças Ricardo Abílio, participou, recentemente, de uma audiência especial na Câmara para prestar esclarecimentos sobre o projeto de Lei que institui a TCA, quando informou que o projeto deveria ser aprovado o mais rápido possível, para que possa ser aplicado o período de 90 dias de espera para sua aplicação, e sobre quais são as formas possíveis de cobrança: na conta de água, no boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou por um boleto em separado, podendo ter como base a metragem média de consumo de água ou de forma simplificada para separar imóveis residenciais e não residenciais.

Esperava-se virar 2021 com esse tema solucionado, mas no Alto Tietê, Mogi das Cruzes ainda segue com essa pendência, com prazo limitado para ser resolvida.

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