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Derrota

CedricDarwin
09/06/2022 às 06:00
Atualizada em 09/06/2022 às 06:00.
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Cedric Darwin - FOTO: divulgação

Ontem o Superior Tribunal de Justiça impôs uma importante derrota aos consumidores de planos de saúde. Em julgamento sobre a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a vitória foi dos planos de saúde. A ANS é uma agência de regulação da saúde privada no Brasil, que divulga um rol de procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde.

O Poder Judiciário, em sua grande maioria, sempre julgou que esse rol de procedimentos era o mínimo que um plano de saúde deve cobrir. Com a decisão do STJ, esse rol de procedimentos deixou de ser um piso mínimo e passou a ser a única obrigação dos planos de saúde. Isso impede que tratamentos médicos importantes deixem de ser cobertos pelas operadoras, caso não estejam relacionados no referido rol. Venceram as poderosas empresas de planos de saúde.

A decisão não é vinculante, mas sendo o STJ a corte brasileira responsável pelo julgamento em última instância de leis federais, o precedente indica o entendimento atual da maioria dos ministros. Se por um lado a decisão assegura maior previsibilidade dos planos quanto ao custeio, na prática tira do consumidor a possibilidade de receber um tratamento, medicamento ou procedimento que não esteja no rol da ANS. Na verdade o STJ tirou do Poder Judiciário a capacidade de julgar cada caso individualmente e passou para a ANS o poder de decidir o que será coberto ou não pelos planos. Somente de forma excepcional o plano será obrigado a custear tratamento não previsto no rol taxativo da ANS.

Como a Justiça atribuiu à ANS o poder de estabelecer o que será coberto ou não, é papel da sociedade civil organizada, através dos órgãos de proteção ao consumidor, associações médicas, odontológicas e científicas, exigir que o rol da ANS seja o mais adequado e atualizado. Quem contrata um plano de saúde quer receber o melhor tratamento médico possível. Já o plano de saúde quer o menor custo e a maior lucratividade. Cabe à ANS manter o equilíbrio nessa relação de consumo.

 

Cedric Darwin é mestre em Direito e advogado.

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