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Artigo

A Nova Lei de Registros

Arthur Del Guércio Neto
02/08/2022 às 05:30
Atualizada em 02/08/2022 às 06:45.
arthur del guércio

arthur del guércio - FOTO: arthur del guércio

Recentemente entrou em vigor a Lei Federal n° 14.382/22, conversão da famosa Medida Provisória n° 1.085/21, batizada por muitos como "A Nova Lei de Registros Públicos", por prever inúmeras mudanças e adaptações para a atividade registral.

Um dos pontos fortes da lei foi a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual, dentre outros, tem como objetivos a interconexão das serventias dos registros públicos e o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet. Essa moderna realidade já existente em inúmeros Estados do Brasil previamente à lei, agora será implementada em nível nacional, gerando padronização.

Aliada à modernidade, vislumbra-se igualmente celeridade na nova lei, por exemplo, com um prazo de ínfimas quatro horas para a emissão de certidão de inteiro teor da matrícula em meio eletrônico. A implosão de prazos registrais se observa ainda no registro de uma escritura pública de venda e compra, sem cláusulas especiais, a ser feito, no máximo, em cinco dias úteis.

A adjudicação compulsória extrajudicial é um incremento à atuação dos oficiais de registros de imóveis, colaborando fortemente com a desjudicialização.

No registro civil das pessoas naturais, uma badalada novidade foi a possibilidade de alteração de prenome, após atingir a maioridade civil, de maneira imotivada e independentemente de decisão judicial. Sim, é isso mesmo, caro leitor. João pode virar Pedro extrajudicialmente, sendo que tal alteração extrajudicial pode ocorrer uma única vez. Não há mais o limite temporal de um ano após completar-se a maioridade civil, como existia no texto anterior.

Os tabeliães de notas foram lembrados pelo novo diploma legal, destacando-se a autorização para prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênios com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas. Certamente o rol de atos praticados aumentará, gerando segurança adicional à população em esferas distintas de suas vidas.

Arthur Del Guércio Neto é tabelião de Notas e Protestos de Itaquá. 

 

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